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1. Termos e Condições


1.1. Os presentes Termos e Condições (doravante designados por “T&Cs”) regulam o acesso e a utilização do Portal Liberal, plataforma digital disponibilizada pela Iniciativa Liberal destinada à gestão de serviços, iniciativas e atividades promovidas pelo partido, incluindo, designadamente, a gestão de quotas de membros, atividades de angariação de fundos, donativos, inscrição em eventos e outras iniciativas partidárias.

1.2. O Portal Liberal é disponibilizado pela Iniciativa Liberal, com sede em Avenida da Boavista, 1788, 4100-116 Porto, NIF 514813911, doravante designada por “IL”.

1.3. O Portal Liberal pode ser utilizado:

    1. por membros da Iniciativa Liberal;
    2. por autarcas independentes com acesso autorizado; e
    3. por outros utilizadores, para efeitos de participação em determinadas funcionalidades disponibilizadas publicamente, nomeadamente a participação em eventos ou iniciativas de angariação de fundos promovidas pela IL.

1.4. Algumas funcionalidades do Portal Liberal encontram-se disponíveis apenas mediante criação e autenticação de Conta Pessoal, enquanto outras funcionalidades podem estar acessíveis sem necessidade de criação de conta, conforme indicado em cada serviço ou iniciativa.

1.5. Ao aceder ou utilizar o Portal Liberal, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes T&Cs, comprometendo-se a utilizá-lo de forma lícita, responsável e em conformidade com as disposições aqui previstas.

1.6. O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal Liberal exclusivamente para fins legítimos, abstendo-se de qualquer utilização que possa comprometer a segurança, integridade ou funcionamento do Portal, ou que possa prejudicar a IL ou terceiros.

1.7. As disposições constantes dos presentes T&Cs aplicam-se sem prejuízo do disposto:

    1. nos Estatutos da Iniciativa Liberal;
    2. nos Regulamentos Internos aplicáveis; e
    3. na legislação em vigor, nomeadamente a que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.


2. Conteúdo do Portal


2.1. O Portal Liberal disponibiliza um conjunto de funcionalidades destinadas a apoiar a atividade institucional e política da IL, bem como a participação de membros, autarcas independentes e outros utilizadores em iniciativas promovidas pelo partido.

2.2. O Portal Liberal pode disponibilizar, designadamente, os seguintes serviços e funcionalidades:

    1. gestão e pagamento de quotas de membros da Iniciativa Liberal;
    2. realização de atividades de angariação de fundos, incluindo iniciativas associadas à disponibilização de artigos de merchandising ou à participação em eventos;
    3. realização de donativos destinados ao financiamento da atividade partidária ou de campanha, quando aplicável;
    4. inscrição e participação em eventos, iniciativas políticas, ações de campanha ou outras atividades promovidas pela IL;
    5. acesso a conteúdos, comunicações e serviços disponibilizados pela IL aos seus membros ou a outros utilizadores;
    6. outras funcionalidades ou serviços que venham a ser disponibilizados pela IL no âmbito da sua atividade.

2.3. Algumas funcionalidades do Portal Liberal podem estar acessíveis ao público em geral, nomeadamente para efeitos de participação em eventos ou em atividades de angariação de fundos promovidas pela IL.

2.4. Outras funcionalidades encontram-se reservadas a utilizadores autenticados, designadamente membros da Iniciativa Liberal ou autarcas independentes com acesso autorizado, mediante utilização de Conta Pessoal.

2.5. As atividades de angariação de fundos disponibilizadas através do Portal Liberal são realizadas nos termos da legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos, nomeadamente da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro.

2.6. A IL reserva-se o direito de adicionar, modificar, suspender ou remover funcionalidades ou serviços do Portal Liberal a qualquer momento, sem prejuízo das iniciativas ou operações já confirmadas pelos utilizadores.


3. Definições


Para os efeitos dos presentes T&Cs, os termos seguintes têm o seguinte significado:

  • Utilizador: Qualquer pessoa que aceda ou utilize o Portal Liberal, independentemente de possuir ou não Conta Pessoal.

  • Conta Pessoal ou Conta: Conta digital criada no Portal Liberal que permite ao Utilizador aceder a determinadas funcionalidades reservadas, mediante autenticação através de endereço de correio eletrónico e palavra-passe.

  • Membro: Pessoa singular inscrita como membro da Iniciativa Liberal nos termos dos Estatutos e Regulamentos aplicáveis.

  • Autarca Independente: Titular de cargo autárquico eleito com o apoio da Iniciativa Liberal ou integrado em listas apoiadas pela Iniciativa Liberal, a quem tenha sido concedido acesso autorizado ao Portal Liberal.

  • Serviços: Conjunto de funcionalidades, conteúdos e iniciativas disponibilizadas através do Portal Liberal, incluindo, designadamente, gestão de quotas, atividades de angariação de fundos, donativos, inscrição em eventos e outras iniciativas promovidas pela IL.

  • Detalhes: Conjunto de dados fornecidos pelo Utilizador no âmbito da utilização do Portal Liberal, incluindo dados pessoais, dados necessários à participação em iniciativas ou dados relativos à utilização dos serviços disponibilizados.

  • Iniciativa Liberal ou IL: O partido político Iniciativa Liberal, com sede em Avenida da Boavista, 1788, 4100-116 Porto, NIF 514813911, e com o endereço de correio eletrónico info@liberal.pt.

  • Portal Liberal: Plataforma digital disponibilizada pela IL e acessível através do endereço eletrónico portal.liberal.pt, destinada à disponibilização de serviços e funcionalidades associados à atividade do partido.

  • T&Cs: Os presentes Termos e Condições que regulam o acesso e a utilização do Portal Liberal.


4. Registo de Utilizador


4.1. A criação de Conta Pessoal no Portal Liberal encontra-se reservada a utilizadores autorizados pela IL, designadamente membros da Iniciativa Liberal e autarcas independentes a quem tenha sido concedido acesso ao Portal.

4.2. A ativação da Conta Pessoal é efetuada mediante envio, pela IL, de um link de acesso para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, através do qual este poderá proceder à definição da respetiva palavra-passe e concluir o processo de registo.

4.3. Após a criação da Conta Pessoal, o Utilizador poderá aceder às funcionalidades do Portal Liberal mediante autenticação com o endereço de correio eletrónico associado à Conta e a respetiva palavra-passe.

4.4. O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no âmbito da utilização do Portal Liberal, comprometendo-se a manter os seus dados devidamente atualizados.

4.5. O Utilizador é igualmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso ao Portal Liberal, designadamente do endereço de correio eletrónico e da palavra-passe associados à sua Conta Pessoal.

4.6. A IL não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da utilização indevida da Conta Pessoal do Utilizador decorrente da violação das suas credenciais de acesso.

4.7. Determinadas funcionalidades do Portal Liberal, nomeadamente a participação em atividades de angariação de fundos ou a inscrição em eventos, podem estar disponíveis sem necessidade de Conta Pessoal, nos termos indicados em cada iniciativa.

4.8. A IL reserva-se o direito de suspender ou desativar contas de utilizador em caso de utilização abusiva do Portal Liberal ou de violação dos presentes T&Cs.


5. Recomendações para o Utilizador


5.1. A IL recomenda que o Utilizador adote boas práticas de segurança no acesso e utilização do Portal Liberal.

5.2. O Portal Liberal pode disponibilizar mecanismos adicionais de verificação de identidade, designadamente sistemas de autenticação multifator, destinados a reforçar a segurança no acesso às Contas Pessoais.

5.3. A ativação e utilização desses mecanismos de segurança dependem da configuração efetuada pelo próprio Utilizador, sendo este responsável pela gestão das opções de segurança associadas à sua Conta Pessoal.

5.4. O Utilizador compromete-se a manter confidenciais as suas credenciais de acesso ao Portal Liberal e a não partilhá-las com terceiros, incluindo quaisquer códigos de verificação utilizados no âmbito de mecanismos de autenticação multifator.

5.5. Recomenda-se ainda que o Utilizador:

  1. não guarde ou registe as suas credenciais de acesso em locais ou dispositivos acessíveis a terceiros;
  2. assegure que termina a sessão e encerra o navegador ou aplicação de navegação na Internet após utilizar o Portal Liberal, especialmente quando o acesso seja efetuado a partir de dispositivos partilhados ou de utilização pública.

5.6. O cumprimento destas recomendações contribui para a proteção da Conta Pessoal do Utilizador e para a segurança na utilização do Portal Liberal.


6. Utilização dos Conteúdos disponibilizados no Portal


6.1. O Portal Liberal disponibiliza conteúdos e informações destinados a apoiar a participação dos Utilizadores nas atividades, iniciativas e serviços promovidos pela IL.

6.2. O acesso aos conteúdos disponibilizados no Portal Liberal pode variar consoante a natureza dos mesmos, podendo existir conteúdos de acesso público, bem como conteúdos reservados a utilizadores autenticados.

6.3. Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos disponibilizados no Portal Liberal, incluindo textos, documentos, imagens, gráficos, logótipos, marcas, vídeos ou outros materiais, são propriedade da IL ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares, encontrando-se protegidos nos termos da legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

6.4. Os conteúdos disponibilizados no Portal Liberal destinam-se à utilização no âmbito da utilização do Portal e da participação nas atividades e iniciativas promovidas pela IL.

6.5. A reprodução, transferência, distribuição, armazenamento ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos disponibilizados no Portal Liberal fora do contexto da utilização do Portal ou das atividades promovidas pela IL carece de autorização prévia e escrita da IL.

6.6. Determinados conteúdos disponibilizados em áreas reservadas do Portal Liberal podem destinar-se exclusivamente à utilização no âmbito da atividade interna da IL.

6.7. Os Utilizadores devem ter em consideração que tais conteúdos podem não se encontrar destinados à divulgação pública, recomendando-se a sua utilização com prudência e respeito pelo contexto em que foram disponibilizados.

6.8. A IL procura assegurar que a informação disponibilizada no Portal Liberal é atual e adequada às finalidades a que se destina, não podendo, contudo, garantir a inexistência de erros, omissões ou desatualizações.

6.9. A IL reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, conteúdos disponibilizados no Portal Liberal, sempre que tal se revele necessário ou conveniente.


7. Serviços


7.1. Disposições gerais

7.1.1. O Portal Liberal disponibiliza aos Utilizadores um conjunto de serviços e funcionalidades destinados a apoiar a atividade da IL e a participação em iniciativas promovidas pelo partido.

7.1.2. Os serviços disponibilizados no Portal Liberal podem incluir, designadamente:

    1. gestão e pagamento de quotas de membros da Iniciativa Liberal;
    2. participação em atividades de angariação de fundos, incluindo iniciativas associadas à disponibilização de artigos de merchandising ou à participação em eventos;
    3. realização de donativos destinados ao financiamento da atividade partidária;
    4. inscrição e participação em eventos, iniciativas políticas ou outras atividades promovidas pela IL.

7.1.3. O acesso a determinados serviços pode depender da autenticação através de Conta Pessoal, designadamente no caso da gestão de quotas ou de funcionalidades reservadas a membros da Iniciativa Liberal ou a autarcas independentes com acesso autorizado.

7.1.4. Outros serviços, designadamente a participação em determinadas iniciativas de angariação de fundos ou a inscrição em eventos, podem estar disponíveis a utilizadores não registados, mediante o preenchimento dos dados solicitados no Portal Liberal.

7.1.5. As atividades de angariação de fundos disponibilizadas através do Portal Liberal destinam-se à obtenção de receitas para financiamento da atividade partidária da IL, nos termos da legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos.

7.1.6. A participação em determinadas iniciativas disponibilizadas no Portal Liberal pode estar sujeita a condições específicas, designadamente quanto à inscrição, pagamento, disponibilidade de vagas ou outras regras próprias da iniciativa em causa.

7.1.7. A IL reserva-se o direito de adicionar, modificar, suspender ou remover serviços ou funcionalidades do Portal Liberal, sempre que tal se revele necessário ou conveniente para o funcionamento da plataforma ou para a organização das suas atividades.


7.2. Gestão e pagamento de quotas


7.2.1. O Portal Liberal permite aos membros da Iniciativa Liberal consultar e gerir o estado das suas quotas de filiação no partido.

7.2.2. O pagamento das quotas de membro pode ser efetuado através das funcionalidades disponibilizadas no Portal Liberal, mediante autenticação na respetiva Conta Pessoal.

7.2.3. Através do Portal Liberal, o membro pode, designadamente:

    1. consultar o estado das suas quotas de filiação;
    2. efetuar o pagamento de quotas em dívida;
    3. aceder ao histórico de pagamentos efetuados;
    4. consultar e descarregar os documentos ou comprovativos associados aos pagamentos realizados.

7.2.4. Os pagamentos efetuados através do Portal Liberal ficam registados na Conta Pessoal do Utilizador, podendo ser consultados a qualquer momento.

7.2.5. Os dados fornecidos pelo Utilizador para efeitos de emissão de documentos ou registo de pagamentos são da sua exclusiva responsabilidade.


7.3. Eventos


7.3.1. A IL pode promover ou divulgar, através do Portal Liberal, diversos tipos de eventos, incluindo iniciativas de angariação de fundos, eventos políticos ou institucionais, bem como reuniões ou atividades de órgãos ou estruturas do partido.

7.3.2. Estas iniciativas podem ser disponibilizadas através da área “Eventos” do Portal Liberal.

7.3.3. No âmbito destas iniciativas, os Utilizadores podem participar nos eventos promovidos pela IL mediante inscrição e, quando aplicável, pagamento do valor associado à participação na iniciativa de angariação de fundos.

7.3.4. Alguns eventos podem implicar o pagamento de um valor de participação, designadamente quando associados a iniciativas de angariação de fundos.

7.3.5. Os valores indicados no Portal Liberal são apresentados em euros (€).

7.3.6. A IL reserva-se o direito de alterar os valores de participação sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo das inscrições já confirmadas.

7.3.7. A participação nos eventos está sujeita à disponibilidade de vagas, podendo o número de participantes ser limitado em função da natureza ou capacidade do evento.

7.3.8. Em caso de indisponibilidade de vagas após a inscrição, a IL informará o Utilizador, podendo ser apresentadas as seguintes possibilidades:

    1. atribuição do valor pago como crédito para participação em iniciativas futuras;
    2. cancelamento da inscrição com restituição do valor pago.

7.3.9. Os pedidos de cancelamento de inscrição em eventos serão analisados caso a caso pela IL.

7.3.10. O pedido de cancelamento deverá ser apresentado por escrito através do endereço de correio eletrónico info@liberal.pt, sendo as instruções relativas ao cancelamento ou eventual restituição comunicadas ao Utilizador pelo mesmo meio.

7.3.11. Em caso de não comparência no evento, o valor associado à participação na iniciativa poderá não ser restituído.

7.3.12. A IL reserva-se o direito de alterar a data, hora ou local do evento, informando os Utilizadores inscritos com a maior antecedência possível.

7.3.13. Caso a alteração implique um valor de participação inferior, a diferença poderá ser restituída ao Utilizador.

7.3.14. Caso a alteração implique um valor superior, o Utilizador poderá optar por pagar o valor adicional ou cancelar a sua inscrição.

7.3.15. Caso o Utilizador não pretenda participar no evento nas condições alteradas, poderá optar pelo cancelamento da inscrição e restituição do valor pago.

7.3.16. A IL poderá disponibilizar códigos de campanha que permitam reduzir o valor associado à participação em determinados eventos.

7.3.17. Os códigos de campanha:

    1. são válidos apenas para inscrições realizadas através do Portal Liberal;
    2. não são convertíveis em numerário;
    3. apenas um código pode ser utilizado por inscrição;
    4. podem ser específicos para determinados eventos ou campanhas.

7.3.18. As faturas ou documentos relativos às inscrições em eventos serão disponibilizados ao Utilizador por via eletrónica, designadamente através da respetiva Conta Pessoal no Portal Liberal ou através do endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador.

7.3.19. Os dados constantes nos documentos emitidos são da inteira responsabilidade do Utilizador.

7.3.20. No âmbito da realização de eventos promovidos ou apoiados pela IL, poderão ser efetuadas captações de imagem, vídeo ou som, designadamente através de fotografia, gravação audiovisual ou transmissão em direto.

7.3.21. Estas captações podem ocorrer para efeitos de documentação das atividades do partido, comunicação institucional ou divulgação das iniciativas promovidas pela IL, incluindo a sua publicação em sítios institucionais, redes sociais ou outros meios de comunicação.

7.3.22. As imagens ou gravações poderão incluir planos gerais do evento, bem como imagens em que participantes possam surgir de forma individual ou integrada no contexto da atividade.

7.3.23. Ao participar num evento promovido ou divulgado através do Portal Liberal, o participante reconhece que podem ocorrer tais captações e que as mesmas podem ser utilizadas nos termos acima descritos.

7.3.24. A IL procurará assegurar que a captação e utilização de imagens ou gravações respeitam a dignidade das pessoas presentes e o contexto das atividades realizadas.


7.4. Atividades de angariação de fundos


7.4.1. Informações gerais


7.4.1.1. A IL pode promover, através do Portal Liberal, atividades de angariação de fundos destinadas ao financiamento da atividade partidária.

7.4.1.2. Estas iniciativas podem incluir, designadamente:

    1. atividades associadas à disponibilização de artigos de merchandising;
    2. participação em eventos de angariação de fundos, designadamente jantares, almoços ou outras iniciativas promovidas com esse fim;
    3. outras iniciativas de angariação de fundos que venham a ser promovidas pelo partido.

7.4.1.3. A participação nas atividades de angariação de fundos disponibilizadas através do Portal Liberal pode estar sujeita a inscrição prévia, pagamento ou outras condições específicas definidas para cada iniciativa.

7.4.1.4. As atividades de angariação de fundos promovidas através do Portal Liberal são realizadas nos termos da legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos, designadamente da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.

7.4.1.5. As condições específicas aplicáveis a cada iniciativa de angariação de fundos, incluindo valores de participação, formas de pagamento, disponibilidade ou outras regras aplicáveis, serão indicadas no Portal Liberal no momento da respetiva disponibilização.


7.4.2. Merchandising


7.4.2.1. A IL pode promover iniciativas de angariação de fundos associadas à disponibilização de artigos de merchandising, designadamente através da área “Loja” do Portal Liberal.

7.4.2.2. No âmbito destas iniciativas, os Utilizadores podem participar nas atividades de angariação de fundos promovidas pela IL, podendo estar associada a essa participação a entrega ou disponibilização de artigos de merchandising.

7.4.2.3. As imagens ou descrições dos artigos de merchandising disponibilizados no Portal Liberal têm natureza meramente ilustrativa.

7.4.2.4. Os valores indicados no Portal Liberal correspondem ao valor associado à participação na iniciativa de angariação de fundos e são apresentados em euros (€).

7.4.2.5. A IL reserva-se o direito de alterar os valores a qualquer momento, respeitando os pedidos já confirmados.

7.4.2.6. Salvo indicação em contrário, os valores apresentados não incluem custos de entrega.

7.4.2.7. No momento da participação na iniciativa, o Utilizador poderá selecionar o método de expedição disponível, sendo os respetivos custos de envio acrescidos ao valor final.

7.4.2.8. Para entregas fora de Portugal Continental, poderão ser solicitados custos de entrega adicionais.

7.4.2.9. A disponibilização dos artigos de merchandising associados às iniciativas de angariação de fundos encontra-se sujeita à disponibilidade de stock.

7.4.2.10. Em caso de indisponibilidade de um artigo de merchandising, a IL informará o Utilizador, podendo ser apresentadas as seguintes possibilidades:

    1. substituição por produto alternativo;
    2. informação da data previsível de reposição do artigo; ou
    3. cancelamento da participação na iniciativa com restituição do valor pago.

7.4.2.11. O Utilizador é responsável por verificar a adequação dos artigos de merchandising ao pretendido antes de concluir a sua participação na iniciativa.

7.4.2.12. A IL compromete-se a proceder ao envio dos artigos de merchandising no menor prazo possível, sujeito à disponibilidade de stock.

7.4.2.13. Para saber os portes de envio para outras localizações, o Utilizador poderá contactar a IL através do endereço de correio eletrónico info@liberal.pt.

7.4.2.14. Sempre que aplicável, poderá ser possível o levantamento dos artigos na sede da IL, devendo o respetivo horário ser previamente acordado através do endereço de correio eletrónico info@liberal.pt.

7.4.2.15. Em situações em que exista risco elevado associado à entrega ou transporte dos artigos, a IL poderá solicitar ao Utilizador a assinatura de um termo de responsabilidade relativo a eventuais danos.

7.4.2.16. Os pedidos de cancelamento relativos à participação nas iniciativas de angariação de fundos associadas a artigos de merchandising são analisados caso a caso pela IL.

7.4.2.17. O pedido de cancelamento deverá ser apresentado por escrito através do endereço de correio eletrónico info@liberal.pt, sendo as instruções relativas a cancelamento ou eventual devolução comunicadas ao Utilizador pelo mesmo meio.

7.4.2.18. A IL poderá disponibilizar códigos de campanha que permitam reduzir o valor associado à participação em determinadas iniciativas de angariação de fundos.

7.4.2.19. Os códigos de campanha:

    1. são válidos apenas para iniciativas disponibilizadas online na área “Loja” do Portal Liberal;
    2. não são convertíveis em numerário;
    3. apenas um código pode ser utilizado por pedido;
    4. podem ser específicos para determinadas iniciativas ou campanhas.

7.4.2.20. As faturas ou documentos relativos às participações nas iniciativas de angariação de fundos associadas a artigos de merchandising serão disponibilizados ao Utilizador por via eletrónica.

7.4.2.21. Quando o Utilizador possua Conta Pessoal no Portal Liberal, esses documentos poderão ficar disponíveis na respetiva área “Faturas”.

7.4.2.22. Nos casos em que a participação na iniciativa seja efetuada por Utilizador sem Conta Pessoal, os documentos serão enviados para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador.

7.4.2.23. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.


8. Donativos


8.1. O Portal Liberal pode permitir a realização de donativos destinados ao financiamento da atividade partidária da IL, nos termos da legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos.

8.2. A realização de donativos através do Portal Liberal encontra-se sujeita ao cumprimento da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e demais legislação aplicável.

8.3. Para efetuar um donativo através do Portal Liberal, o Utilizador deverá fornecer os dados solicitados na plataforma, designadamente:

    1. nome completo;
    2. endereço de correio eletrónico;
    3. número de identificação fiscal;
    4. contacto telefónico.

8.4. O Utilizador deverá ainda indicar o valor do donativo e selecionar o método de pagamento disponibilizado no Portal Liberal.

8.5. Nos termos da legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos:

    1. os donativos pecuniários apenas podem ser efetuados por pessoas singulares devidamente identificadas;
    2. os donativos de natureza pecuniária efetuados por pessoas singulares devidamente identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e devem ser titulados por cheque ou transferência bancária, podendo esta ser processada por intermédio de prestadores de serviços de pagamento;
    3. não são admitidos donativos anónimos;
    4. não são admitidos donativos provenientes de pessoas coletivas, nacionais ou estrangeiras.

8.6. A IL poderá proceder à verificação da admissibilidade legal dos donativos recebidos, podendo recusar ou devolver quaisquer donativos que não cumpram os requisitos legais aplicáveis.

8.7. Os donativos recebidos serão registados nos termos da legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos.

8.8. Após a realização do donativo, será emitido o respetivo recibo de donativo, contendo a identificação do doador e o respetivo número de identificação fiscal.

8.9. Os recibos relativos aos donativos efetuados serão disponibilizados ao Utilizador por via eletrónica, designadamente através da respetiva Conta Pessoal no Portal Liberal ou através do endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador.

8.10. Os dados fornecidos pelo Utilizador para efeitos de emissão do recibo são da sua exclusiva responsabilidade.

8.11. A realização de um donativo através do Portal Liberal não dispensa a verificação da respetiva conformidade legal, podendo a IL proceder à devolução do montante recebido caso se verifique a sua inadmissibilidade nos termos da lei.


9. Opções de Pagamento


9.1. O Portal Liberal pode permitir a realização de pagamentos associados às funcionalidades disponibilizadas na plataforma.

9.2. Os pagamentos efetuados através do Portal Liberal podem ser realizados através dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, designadamente:

    1. MB Way;
    2. referência Multibanco;
    3. transferência bancária;
    4. cartão de débito ou de crédito, quando aplicável.

9.3. A disponibilidade de cada método de pagamento pode variar em função da funcionalidade utilizada e das restrições legais aplicáveis.

9.4. A IL reserva-se o direito de limitar, alterar ou disponibilizar novos métodos de pagamento, sempre que tal se revele necessário para o funcionamento do Portal Liberal ou para a organização das suas atividades.

9.5. A confirmação do pagamento depende da validação da operação pelo sistema de pagamento utilizado.

9.6. Sempre que aplicável, os comprovativos ou documentos associados aos pagamentos efetuados através do Portal Liberal poderão ser disponibilizados ao Utilizador por via eletrónica, designadamente através da respetiva Conta Pessoal no Portal Liberal ou através do endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador.


10. Responsabilidade


10.1. O Portal Liberal pode conter ligações para outros sítios eletrónicos ou serviços externos sobre os quais a IL não exerce controlo, não podendo ser responsabilizada pelo respetivo conteúdo, funcionamento ou políticas de privacidade.

10.2. A IL procura assegurar o regular funcionamento do Portal Liberal, não podendo, contudo, garantir que o acesso ao Portal seja contínuo ou isento de interrupções, erros ou falhas técnicas.

10.3. A IL não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Portal Liberal, nomeadamente os decorrentes de falhas nas comunicações eletrónicas, interrupções do serviço, atrasos na transmissão de dados ou acesso não autorizado aos sistemas.

10.4. A IL não poderá igualmente ser responsabilizada por eventuais danos causados por vírus, software malicioso ou outros elementos prejudiciais que possam afetar os equipamentos ou sistemas informáticos do Utilizador.


11. Obrigações do Utilizador


11.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal Liberal de forma responsável, lícita e em conformidade com os presentes T&Cs.

11.2. Na utilização do Portal Liberal, o Utilizador obriga-se a:

    1. respeitar os direitos da IL e de terceiros;
    2. cumprir as disposições legais aplicáveis e os presentes T&Cs;
    3. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que tal seja solicitado no âmbito da utilização do Portal;
    4. não utilizar o Portal Liberal para fins ilícitos ou contrários às finalidades da IL.

11.3. O Utilizador compromete-se ainda a não praticar quaisquer atos que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento do Portal Liberal, designadamente:

    1. tentar aceder a áreas do Portal para as quais não tenha autorização;
    2. introduzir vírus, software malicioso ou outros elementos suscetíveis de causar danos;
    3. utilizar o Portal de forma abusiva ou suscetível de prejudicar a sua normal utilização por outros Utilizadores.

11.4. O Utilizador compromete-se igualmente a não modificar, copiar ou utilizar o software do Portal Liberal com o objetivo de obter acesso não autorizado a conteúdos ou funcionalidades da plataforma.


12. Proteção de Dados Pessoais


12.1. A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Utilizadores constitui uma prioridade para a IL.

12.2. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do Portal Liberal é efetuado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), bem como demais legislação aplicável.

12.3. Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores no âmbito da utilização do Portal Liberal serão tratados pela IL para as finalidades associadas ao funcionamento da plataforma, à gestão das iniciativas promovidas pelo partido e ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis.

12.4. No âmbito da participação em eventos promovidos ou apoiados pela IL, poderão ainda ser tratados dados pessoais e de personalidade relativos à imagem, voz ou outros elementos captados no contexto dessas iniciativas, nos termos previstos no capítulo relativo a eventos e da Política de Privacidade disponibilizada no Portal Liberal.

12.5. As informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo as finalidades do tratamento, os direitos dos titulares dos dados e as medidas de segurança adotadas, encontram-se descritas na Política de Privacidade disponibilizada no Portal Liberal.

12.6. Recomenda-se aos Utilizadores a leitura da Política de Privacidade para melhor compreensão das condições aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais.


Última atualização: 10/03/2026